A Lei Romeo Mion (Lei nº 13.977/2020) representa um importante avanço na garantia de direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Brasil. A legislação criou a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), documento que facilita o acesso a serviços públicos e privados, além de assegurar atendimento prioritário.
A criação da lei surgiu da necessidade de oferecer mais visibilidade às pessoas autistas e reduzir situações de constrangimento enfrentadas por famílias em locais públicos. O nome da legislação homenageia Romeo Mion, filho do apresentador Marcos Mion, conhecido por sua atuação em defesa da inclusão e dos direitos das pessoas com autismo.
A CIPTEA pode ser emitida gratuitamente pelos órgãos responsáveis de cada estado ou município. O documento reúne informações essenciais da pessoa autista e de seus responsáveis, facilitando a identificação em situações que exigem atendimento rápido ou suporte especializado.
Além da identificação oficial, a Lei Romeo Mion fortalece a inclusão social ao garantir prioridade em filas, atendimentos e serviços públicos, contribuindo para maior autonomia e respeito às necessidades específicas das pessoas com TEA.
A legislação complementa direitos já previstos pela Lei Berenice Piana e reforça o reconhecimento do autismo como uma condição que demanda políticas públicas de inclusão, acessibilidade e proteção social.
Conhecer a Lei Romeo Mion é fundamental para que famílias, profissionais e a sociedade possam assegurar o pleno exercício dos direitos das pessoas autistas e promover uma convivência mais inclusiva e acessível para todos.